insolvência pessoal portugal
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A declaração de insolvência é um processo importante para proteger os interesses dos credores e garantir uma distribuição justa dos bens do devedor. Com a declaração, os credores podem buscar soluções para suas reivindicações e disputas, evitando prejuízos e assegurando seus direitos.
Na António Pina Moreira Advogados oferecemos a melhor representação authorized para os seus assuntos de Insolvências. A nossa equipa de advogados está aqui para fornecer a aidência especializada necessária para alcançar os resultados que merece.
Este aumento foi impulsionado pela crise económico-financeira vivida em Portugal, por via da qual muitas famílias deixaram de ter capacidades financeiras here para pagar as suas despesas aos bancos e, por consequência, as dívidas e os processos de insolvência pessoal foram aumentando.
Se este rendimento for o único que o devedor aufira e este não detenha quaisquer bens para serem vendidos, dar-se-á o caso de nada haver para pagar aos credores.
No contexto jurídico, a insolvência é regulada pelas leis de falência e recuperação judicial. Essas leis estabelecem os procedimentos legais que devem ser seguidos quando um devedor enfrenta dificuldades financeiras significativas.
Se você está em uma situação onde não consegue arcar com suas despesas mensais e dívidas, existem duas opções principais:
Caso não seja possível chegar a um acordo, o devedor pode pleitear a exoneração do passivo restante. Se aprovada, essa medida judicial libera o devedor das dívidas não pagas no processo . O processo de insolvência pode durar até three anos, de acordo com a nova legislação.
A penhora de ordenado acontece quando um credor tem o direito lawful de reter uma parte do salário do devedor para pagar uma dívida não paga. No entanto, existem limites e exceções importantes que todo devedor deve conhecer.
Em abril de 2022 foram introduzidas novidades nos diplomas que regulam a insolvência pessoal. A principal alteração foi a redução do período de resolução do processo de insolvência.
Suspensão de Execuções: Com a declaração de insolvência, todas being ações de cobrança e execuções contra o devedor são suspensas. Isso inclui penhoras de salários ou de contas bancárias.
Muitos cidadãos já se encontram em situação de empregabilidade precária ou na iminência de ficar desempregados, sendo que muitos já foram acometidos por este flagelo social. Por esta razão coloca-se a questão de saber se um cidadão, que aufira parcos rendimentos ou não os receba e/ou não detenha bens para serem vendidos e com o produto da venda satisfazer interesses dos credores, pode beneficiar da exoneração do passivo restante, depois de se apresentarem à insolvência.
O valor máximo só pode ser excedido em casos excepcionais e atendendo ao caso concreto em análise e devidamente fundamentado. Fundamentação que é exigência de todas as decisões judiciais (artwork.
No entanto, existem limites mínimos e máximos para garantir que você não fique sem condições mínimas de sobrevivência.
Os teus bens poderão ser vendidos de forma judicial, para garantir o pagamento da dívida. Só poderão ser bens com os quais não seja essencial viver (por exemplo, o teu automóvel);
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